Termos de Uso
Luros Group • Acordo de Licença de Software•Última atualização: 23 de Maio de 2026
1. Objeto e Concessão da Licença SaaS
O Luros MGA é um Software as a Service (SaaS) desenvolvido pelo Luros Group, focado no controle de estoque de insumos, receitas, fichas técnicas e precificação dinâmica para artesãos e ateliês criativos. Ao aceitar estes termos e concluir o cadastro, o usuário recebe uma licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita ao período contratado no checkout.
2. Modelo de Acesso por Prazo Certo & Reembolso
O acesso ao software funciona em regime de Acesso por Período Determinado (Mensal, Semestral ou Anual) sem renovação automática involuntária. O acesso expira de forma automática ao fim do prazo contratado se não houver nova contratação ativa. Em respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação inicial, desde que não tenha havido exportações massivas de relatórios ou fichas técnicas no período (limite de boa-fé fixado em até 3 exportações completas).
3. Política Estrita de Sessão Única (Multi-Session Lock)
A licença adquirida é de uso estritamente individual. Nossa infraestrutura monitora conexões simultâneas a partir da mesma credencial de acesso. Caso seja detectado login simultâneo ativo em múltiplos navegadores, dispositivos ou localizações geográficas distintas de forma concorrente, a sessão mais antiga será desconectada automaticamente. O compartilhamento deliberado de senhas para uso coletivo constitui violação contratual grave e resultará na suspensão irrevogável da conta.
4. Propriedade Intelectual & Restrições de Cópia
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, bancos de dados, rotinas de cálculo de precificação dinâmica, modelos de fichas técnicas, layouts e marcas do Luros MGA são de titularidade exclusiva do Luros Group. É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar ou usar crawlers/scrapers para clonar os templates e a interface de gerenciamento.
5. Direitos das Criações Exportadas pelo Usuário
O Luros Group garante que o usuário detém 100% de propriedade intelectual e direitos autorais exclusivos sobre as fichas técnicas, receitas, precificações e relatórios finais gerados e exportados da plataforma (em formato PDF, CSV ou imagem). Você possui plena liberdade para gerenciar, comercializar e precificar seus produtos artesanais criados ou calculados na plataforma, sem obrigatoriedade de pagamento de royalties, taxas adicionais ou citação de autoria do Luros MGA.
6. Responsabilidade por Cálculos e Precificação (Isenção de Perdas Financeiras)
O Luros MGA fornece ferramentas automáticas de cálculo de custos, margem de lucro e precificação sugerida com base nos insumos informados pelo usuário. Contudo, O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR CONFERIR E VALIDAR MINUCIOSAMENTE A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS, PREÇOS DE INSUMOS CADASTRADOS, RENDIMENTOS DE RECEITAS E MARGENS ANTES DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS OU DIVULGAR TABELAS DE PREÇOS A SEUS CLIENTES. O Luros Group não se responsabiliza, em hipótese alguma, por prejuízos comerciais, perdas financeiras, vendas efetuadas abaixo do custo real de produção, precificações incorretas ou quaisquer danos decorrentes de erros de inserção de dados pelo usuário.
7. Política de Uploads de Mídias
Ao realizar o upload de fotos de produtos, imagens de insumos, logotipos ou arquivos personalizados para a sua conta, o usuário declara e garante possuir os direitos autorais legítimos ou licença comercial de uso dessas mídias. O usuário exime e indenizará o Luros Group contra quaisquer reclamações de direitos autorais ou multas de propriedade intelectual propostas por terceiros em razão dos uploads efetuados em sua conta.
8. Limites Técnicos, Abuso e Varredura Antivírus
Para garantir a segurança do servidor e a estabilidade das ferramentas para todos, limitamos o uso da API a 100 requisições por minuto por endereço IP. Tentativas de burlar este limite serão identificadas como abuso e bloquearão temporariamente a conexão. Além disso, todos os arquivos enviados via upload passam por varredura automática antivírus em nossos servidores; arquivos considerados suspeitos ou maliciosos serão descartados preventivamente.
9. Suspensão de Acesso por Disputas de Cobrança (Chargebacks)
A abertura infundada ou fraudulenta de disputas de cobrança (chargebacks) junto ao banco ou emissor do cartão de crédito após a utilização dos serviços configurará fraude comercial. Nesses casos, a conta do usuário será suspensa imediatamente em nosso painel administrativo, os dados associados serão congelados e o Luros Group reserva-se o direito de cobrar judicialmente os valores devidos acrescidos de custas administrativas.
10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Este contrato é regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da comarca da sede da empresa controladora do Luros Group.